PanAmazônia, a agenda da hora 

O exemplo clássico é o confisco da receita gerada, a partir da renúncia fiscal, e destinada constitucionalmente ao desenvolvimento regional


Alfredo MR Lopes * para  InfoMoney

Na semana passada, o Estado do Acre abrigou a terceira reunião de governadores da Amazônia em 2017. Um observador mais atento pode afirmar que falta nexo, historicamente, entre elas e nos desdobramentos práticos de suas decisões. Provavelmente, como se tratam de estados economicamente pobres, em relação aos do Sul e Sudeste do país, não sobra tempo nem recursos para focar nas possibilidades desta comunhão. Falta-lhes, principalmente, a percepção de que a única maneira de sair do lugar seria compartilhar direitos, necessidades e suas potencialidades. Isolados e desvalidos de representação parlamentar mobilizada e eficiente, os Estados permanecerão inibidos em avançar nos caminhos de desenvolvimento econômico social e ambiental integrado.
Num país em que nortista é – preconceituosamente – sinônimo de gente atrasada e desfalcada de qualificação, este estereótipo tem sido fortemente introjetado por uma submissão que se expressa na aceitação de ditames federais sem sentido. O exemplo clássico é o confisco da receita gerada, a partir da renúncia fiscal, e destinada constitucionalmente ao desenvolvimento regional. A representação parlamentar, em lugar de brecar em bloco a ilegalidade do confisco, tem-se dedicado a garantir as vantagens imediatas advindas da adesão às imposições do poder central. O mesmo se dá com as entidades de classe, que dispõem de instrumentos jurídicos, as tais ações de inconstitucionalidade, para conter tais distorções.

Em agosto último, a ONU se manifestou publicamente sobre o dever da comunidade internacional de pagar os países que conservam suas florestas. Nenhuma reação organizado se anotou entre os Estados sobre o assunto. E é por aí que se ilustra a desmobilização entre os integrantes da Amazônia brasileira, que mais forte seria se atuasse em bloco no âmbito da PanAmazônia, a integração da Amazônia Continental. Além da desintegração falta alinhar um conceito  comum de desenvolvimento e de sustentabilidade. Há Estados que abominam publicamente o conceito de floresta em pé como um valor mais inteligente e permanente do que a pecuária extensiva, baseada em corte raso e há outros que, usufruindo as benesses da renúncia fiscal, abrem mão do direito de exigir a diversificação e regionalização de sua economia com as verbas legalmente destinadas a este fim.

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*Alfredo MF Lopes

 é escritor e consultor do CIEAM, Centro da Indústria do Estado do Amazonas.

alfredo.lopes@uol.com.br